Curso de Direito custa R$ 690 mensais, mas para o Prouni, R$ 1.210. Desconto teórico de 50% é, na prática, 12%. Para um estudante que se matricular no curso de Direito da Facet, na Bahia, a mensalidade custa R$ 690, mas para um bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) que tenha direito a 50% de desconto, o valor original muda para R$ 1.210. Ao final, o aluno paga R$ 605, ou seja uma diferença de apenas 12%.

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.